# Registro público: TRE-RS — 00000178620156210076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 76 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-05-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1047148/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1047148.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b7f42787cbc717ebc1f379421850c6ada42fe33661aeb9335c62ccbffb9393ee

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 185
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-05-22
- **Último ato com data válida:** 2021-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-03-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-03-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-03-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-03-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-03-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-03-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-03-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-03-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-03-07** — Remessa (TPU 123)
> **2018-02-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-02-23** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-05-22T17:27:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2015-05-22T17:31:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2015-05-26T17:45:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2015-06-17T14:07:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2015-06-17T14:27:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2015-06-19T13:49:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2015-08-13T11:58:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2015-08-14T14:11:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2015-08-19T13:35:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2015-08-31T12:39:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2015-09-22T17:18:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2015-10-01T13:50:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2015-10-16T09:20:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2015-10-21T13:41:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2015-10-22T15:15:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2015-11-13T17:02:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2015-11-20T13:49:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2015-11-30T15:01:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2015-11-30T15:35:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-01-29T12:51:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-02-22T13:46:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-03-31T15:41:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-04-07T18:37:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-04-08T13:53:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-04-14T13:03:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-05-12T16:59:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-05-13T15:26:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-05-20T13:22:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-07-04T12:36:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-08-22T12:03:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-10-03T15:50:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-01-26T16:38:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-08T15:35:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-02-10T13:42:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-02-23T16:45:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-02-23T16:52:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-03-03T14:59:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-05-09T12:30:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-05-11T16:32:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-05-18T15:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 185 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1047148.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 185 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-05-22 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-02-08 — Documento; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2017-02-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2017-02-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2017-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-03-03 — Documento; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2017-04-04 — Documento; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2017-05-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2017-05-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2017-05-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2017-05-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2018-02-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2018-02-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2018-02-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2018-03-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2018-03-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2021-08-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/184`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-20 no assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/105`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RS — 00000264820156210076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1488549/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 76 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000181020156210161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1062129/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11700, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 º CARTÓRIO ELEITORAL / 161 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 00001600320116120000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212327/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 º CARTÓRIO ELEITORAL / 53ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-RS — 00000785820116210052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2970185/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 º CARTÓRIO ELEITORAL / 52 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 00001008820156240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1491172/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 º CARTÓRIO ELEITORAL / 86 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 00000654320176120038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1487485/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 º CARTÓRIO ELEITORAL / 38ª ZONA ELEITORAL - COSTA RICA-MS
- [TRE-MS — 00000671320176120038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1486260/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 º CARTÓRIO ELEITORAL / 38ª ZONA ELEITORAL - COSTA RICA-MS
- [TRE-SC — 00000492920156240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1020214/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 º CARTÓRIO ELEITORAL / 5 ª ZONA ELEITORAL