{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10472,"origem":"stj","sha256_origem":"9241f5bc527660313fc2e4cdfeeea18b85b84f2340068fbae02b7e21b94f4aa3","registro_original":{"id_fonte":"000823208","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"755900","numero_registro":"202202155375","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.\nFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\nOFENSA À DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. 2. DOSIMETRIA DA PENA.\nCONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. RESP REPRESENTATIVO\n1.947.845/SP. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE\nOFÍCIO.\n1. A petição recursal do agravante esbarra no óbice do enunciado n.\n182 da Súmula desta Corte, porquanto a não impugnação específica e\npormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o\nconhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade,\numa vez que os fundamentos não impugnados se mantêm.\n2. Constata-se de ofício a ilegalidade na dosimetria da pena, em\nvirtude da não compensação entre a agravante da reincidência e a\natenuante da confissão espontânea. Recurso Especial Representativo\nda Controvérsia n. 1.947.845/SP.\n3. Agravo regimental não conhecido. Ordem concedida de ofício para\ncompensar a confissão com a reincidência.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental,\ncontudo conceder ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Minstro\nRelator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de\nNoronha votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5bdf27c4886e26b4d14dc8336d3f88087984d052bf5f667c2d77c391893d7601","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}