{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104725,"origem":"stj","sha256_origem":"58a29acb020cb9f80d6bdeb3c5daebf7301f4b8a05309b86985ab16e2a2a01c5","registro_original":{"id_fonte":"000920062","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2211477","numero_registro":"202501571289","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE FALSO COLETIVO.\nRESCISÃO UNILATERAL. TEMA 1082. RECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de São Paulo que manteve sentença de procedência em ação\nde obrigação de fazer, impedindo a rescisão unilateral imotivada de\nplano de saúde coletivo com apenas quatro beneficiários do mesmo\nnúcleo familiar, considerado \"falso coletivo\".\n2. A decisão de origem aplicou a legislação consumerista, vedando a\nrescisão unilateral imotivada, especialmente em razão da necessidade\nde tratamento médico contínuo de um dos beneficiários, conforme o\nTema 1082 do STJ.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a rescisão\nunilateral de contrato de plano de saúde coletivo, considerado\n\"falso coletivo\", em razão de beneficiar apenas quatro pessoas do\nmesmo núcleo familiar, e se a legislação consumerista se aplica\nnesses casos.\n4. Outra questão em discussão é a alegação de dissídio\njurisprudencial, onde se busca saber se há divergência entre o\nacórdão recorrido e outros julgados do STJ que reconhecem a\npossibilidade de rescisão unilateral em contratos de plano de saúde\ncoletivo.\nIII. Razões de decidir\n5. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do\nSTJ, que aplica a legislação consumerista a contratos de plano de\nsaúde coletivo com poucos beneficiários, vedando a rescisão\nunilateral imotivada.\n6. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai\na incidência da Súmula 83/STJ.\n7. A alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada\nadequadamente, pois não houve comprovação de similitude fática entre\nos casos confrontados e a divergência de interpretações, conforme\nexigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015.\nIV. Dispositivo\n8. Recurso não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4548bb1371593412aaaa3858206be360aa791a1b892aa3fbc6751662f669b70c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"58a29acb020cb9f80d6bdeb3c5daebf7301f4b8a05309b86985ab16e2a2a01c5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}