{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104727,"origem":"stj","sha256_origem":"0b054195cfa9a4204dd7d0662c5e0d4274cacc41d15a1e4c29ae837dd4c79dd5","registro_original":{"id_fonte":"000920064","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2198351","numero_registro":"202500553022","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE\nCOLETIVO. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 1.022\nDO CPC. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em ação\nrevisional de plano de saúde coletivo, afastou os reajustes por\nsinistralidade aplicados entre 2007 e 2020, por ausência de\ncomprovação da necessidade dos aumentos e violação ao dever de\ninformação, determinando que os índices de reajuste fossem apurados\nem liquidação de sentença.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em\nverificar a possibilidade de se afastar a determinação de apuração\ndos índices de reajuste em liquidação de sentença, à luz do art.\n1.022 do CPC, bem como a possibilidade de reexame do conjunto\nfático-probatório e contratual.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Não há vício de omissão, contradição ou\nobscuridade no acórdão recorrido, tendo sido devidamente enfrentadas\nas teses recursais de forma fundamentada, nos termos do art. 1.022\ndo CPC (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.074.424/GO, relatora Ministra\nNancy Andrighi, DJe de 13/2/2025).4. A alegação de nulidade da\ncláusula de reajuste por sinistralidade exige reexame de provas e\ninterpretação contratual, providências vedadas em recurso especial\npelas Súmulas 5 e 7 do STJ (REsp n. 1.817.566/SP, relator Ministro\nHumberto Martins, DJe de 28/3/2025).5. A jurisprudência do STJ\nreconhece a validade da cláusula de reajuste por sinistralidade,\ncabendo ao magistrado, à luz do caso concreto, aferir eventual\nabusividade dos índices aplicados, podendo determinar a apuração dos\nvalores em liquidação de sentença (Aglnt na PET no AREsp n.\n1.814.573/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de\n3/10/2022).6. A existência de dissídio jurisprudencial não pode ser\nconhecida, ante a incidência da Súmula 7 do STJ sobre os\ndispositivos invocados e pela ausência de cotejo analítico que\nevidencie a similitude fática entre os julgados confrontados (REsp\nn. 1.888.242/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de\n31/3/2022).\nIV. DISPOSITIVO7. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE - ABUSIVIDADE - APURAÇÃO -\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA)\n   STJ - <<AgInt na PET no AREsp 1814573>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"de5ca353ed0792d892fb0b2881f88f772748e7e188ef83a876bad435343bcff2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0b054195cfa9a4204dd7d0662c5e0d4274cacc41d15a1e4c29ae837dd4c79dd5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}