{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104729,"origem":"stj","sha256_origem":"574491295883b94458fbba3e8391d70c864fb3ce75aed50305ae395ca5d37090","registro_original":{"id_fonte":"000920066","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2207089","numero_registro":"202501188895","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.\nPLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO\nEXECUTIVO JUDICIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO\nJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado do Rio de Janeiro que negou provimento ao agravo de\ninstrumento, mantendo decisão que rejeitou impugnação aos cálculos\nde cumprimento de sentença referente a reajuste de plano de saúde e\ncontra acórdão que rejeitou os embargos de declaração.\n2. A decisão de origem entendeu que o título executivo não impôs\nlimitação temporal ao reajuste, devendo este obedecer à previsão\ncontratual e utilizar o índice IGP-M, com efeitos nas mensalidades a\npartir de março de 2004.\n3. A recorrente alega violação aos artigos 489, §1º, IV e §3º, e\n1.022, parágrafo único, II, do CPC, sustentando que o acórdão não\nanalisou todos os argumentos e não foi suficientemente fundamentado,\nalém de alegar interpretação ampliada do título executivo.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se houve ausência de\nfundamentação no acórdão recorrido e se este deu interpretação\nampliada ao título executivo, ao não observar o limite temporal e\nincluir parcelas vincendas na fase de cumprimento de sentença.\nIII. Razões de decidir\n5. A Corte Estadual seguiu as orientações jurisprudenciais sobre a\ninterpretação de títulos executivos judiciais, não havendo violação\naos dispositivos legais apontados.\n6. Não ficou demonstrado qualquer vício processual no julgado\nquestionado, tendo sido expostas de forma suficiente e fundamentada\nas razões da decisão.\n7.  Rever as conclusões firmadas encontra óbice na Súmula 5.\n8. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e aclaratória,\nsendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão\nou erro material, não para rediscutir o mérito.\nIV. Dispositivo\n9. Recurso não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1c364cb6ba3afb996d7d72f44aac291bee93818ac5bfea924a5279a8624372a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"574491295883b94458fbba3e8391d70c864fb3ce75aed50305ae395ca5d37090","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}