{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104731,"origem":"stj","sha256_origem":"9e2f97fc2ae5b62da50199e873690a55b2a250177185fe45c3a0cae0c0ec9abb","registro_original":{"id_fonte":"000920068","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2188918","numero_registro":"202404762402","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE\nMEDICAMENTO. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. NINTEDANIBE. COBERTURA\nOBRIGATÓRIA. RECURSO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de\ninstrumento manejado pela operadora de plano de saúde (CASU/UFMG),\nque reformou decisão liminar do juízo de primeiro grau, a qual\ndeterminara o fornecimento do medicamento Nintedanibe 100 mg ao\nautor, diagnosticado com fibrose pulmonar idiopática.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em\nverificar a obrigatoriedade da operadora de plano de saúde de\nfornecer o medicamento Nintedanibe para tratamento de fibrose\npulmonar idiopática.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça firmou entendimento no sentido da obrigatoriedade de\ncobertura do medicamento Nintedanibe para tratamento de fibrose\npulmonar, por ser antineoplásico oral e apresentar eficácia\ncomprovada para essa enfermidade, ainda que utilizado fora da\nindicação original aprovada pela ANVISA (REsp n. 2.205.881/SP,\nrelator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 15/5/2025).4. A recusa da\noperadora fundamentada exclusivamente na ausência de previsão no rol\nda ANS é considerada abusiva, conforme precedentes que admitem a\nmitigação do rol, desde que presentes os critérios definidos nos\nEREsps n. 1.889.704/SP e n. 1.886.929/SP (AgInt no REsp n.\n2.116.953/DF, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 6/5/2025).5. O\nmedicamento Nintedanibe, embora prescrito para uso domiciliar,\nenquadra-se na exceção legal do art. 12, I, \"c\", e II, \"g\", da Lei\nn. 9.656/1998, sendo antineoplásico oral e, por isso, de cobertura\nobrigatória pelo plano de saúde (AgInt no AREsp n. 2.647.779/SP,\nrelator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 11/4/2025).6. A\nausência de alternativa terapêutica eficaz e a prescrição médica\nespecífica para o tratamento da doença grave autorizam a concessão\njudicial da medicação, ainda em sede de tutela provisória (AgInt no\nREsp n. 2.125.701/SP, relator Ministro Humberto Martins, DJe de\n14/2/2025).\nIV. DISPOSITIVO7. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fbc27f28a3a55d177cb4dc13df65b6a6407e5e248817efc15b558f2729d273cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9e2f97fc2ae5b62da50199e873690a55b2a250177185fe45c3a0cae0c0ec9abb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}