# Registro público: TRF3 — 00049971820114036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-07-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1047321/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1047321.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d224aa2d6804b35e701ae9f2010045f51c45c144780a4e2b7cddd0d84fefca8b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-07-21
- **Último ato com data válida:** 2022-06-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-28** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-05-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-05-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-02-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-02-17** — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
> **2022-02-17** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-02-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-12-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-11-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-11-16** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Previdenciárias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-07-21T16:14:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2011-07-22T16:43:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-10-17T13:38:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-10-23T10:26:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-04-25T14:15:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-06-17T09:56:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2013-11-05T16:55:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-11-05T18:26:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-04-29T16:04:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-04-30T13:40:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-07-10T11:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-07-14T14:15:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-01-15T10:52:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-01-16T15:40:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-18T15:43:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-07-02T15:59:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-23T16:03:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-16T13:51:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-11-16T14:56:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-14T13:48:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-08-01T14:48:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-02-08T10:59:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-06T13:38:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-03-20T14:56:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-06-26T13:34:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-12-04T09:29:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12496", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2015-01-23T09:48:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2021-11-26T15:50:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2022-03-18T14:06:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12496", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2022-05-24T17:07:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12496", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2012-10-15T15:53:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-22T09:56:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-02T18:39:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12496", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2013-10-23T17:03:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2014-01-16T15:12:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2014-04-25T16:16:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2014-05-26T10:33:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2014-07-03T14:45:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12496", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2014-07-14T14:40:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1047321.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-07-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-11-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-11-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-04-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-07-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-07-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-01-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-01-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-06-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-07-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-09-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-11-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-11-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-02-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-05-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-06-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/54`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-24 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 00040956520114036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1051622/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00003478720044036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688141/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [STJ — 00000171620124059999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/525909/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRF3 — 00061410820034036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1050363/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF6 — 00001267220164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160808/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002451820114013506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160553/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 10ª - Goiânia
- [TRF6 — 00001264220164013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160200/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002456620174013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159523/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 01ª Pouso Alegre


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** d224aa2d6804b35e701ae9f2010045f51c45c144780a4e2b7cddd0d84fefca8b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** d224aa2d6804b35e701ae9f2010045f51c45c144780a4e2b7cddd0d84fefca8b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
- **SHA-256 do registro documental:** d224aa2d6804b35e701ae9f2010045f51c45c144780a4e2b7cddd0d84fefca8b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)