{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104733,"origem":"stj","sha256_origem":"7275dd674f2f2649f034decbb1150f2855d85c5d0aa89410ed181851a0d3bdf8","registro_original":{"id_fonte":"000920070","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2180810","numero_registro":"202404188494","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE\nCOLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. APLICAÇÃO\nDO TEMA 1.082/STJ. INEXISTÊNCIA DE OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL. NÃO\nCONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde\ncontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que\nmanteve a obrigação de assegurar a continuidade dos cuidados\nassistenciais a beneficiária após a rescisão unilateral de plano\ncoletivo.\n2. A operadora alega que não comercializa planos individuais e que a\ndecisão usurpou a competência da ANS, além de não se aplicar o Tema\n1.082 do STJ ao caso.\n3. O acórdão recorrido decidiu que a operadora deve garantir a\ncontinuidade dos cuidados assistenciais, mesmo não comercializando\nplanos individuais, conforme o Tema 1.082 do STJ.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano\nde saúde é obrigada a assegurar a continuidade dos cuidados\nassistenciais a beneficiários em tratamento após a rescisão\nunilateral de plano coletivo, mesmo não comercializando planos\nindividuais.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência do STJ, conforme o Tema 1.082, estabelece a\nobrigatoriedade de continuidade dos cuidados assistenciais em casos\nde rescisão unilateral de planos coletivos.\n6. A desconstituição das conclusões alcançadas pelas instâncias\nordinárias, quando a aplicação do Tema 1.082, demandaria\nrevolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em\nsede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.\n7. A consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ\nimpede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula 83 do\nSTJ.\n7. A majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte\nrecorrente é determinada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de\nProcesso Civil.\nIV. Dispositivo\n9. Recurso não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - RESCISÃO UNILATERAL PELA\nOPERADORA - APLICAÇÃO DO TEMA 1.082/STJ)\n   STJ - <<REsp 2192667>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"38c31acfddc7934db7cd231720eae5f2ead7b60cd4849ae4c4795ed65cbfb637","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7275dd674f2f2649f034decbb1150f2855d85c5d0aa89410ed181851a0d3bdf8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}