{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104737,"origem":"stj","sha256_origem":"2b04e141ff9717d1f872e37b34b9e937be624f7cc8de5d90d4931ba5197679dc","registro_original":{"id_fonte":"000920074","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2211634","numero_registro":"202404465279","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nINTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE\nINSUMOS NECESSÁRIOS AOS CUIDADOS MÉDICOS DO BENEFICIÁRIO. LIMITAÇÃO\nAO CUSTO DIÁRIO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO\nSTJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso Especial interposto por operadora de plano de saúde\ncontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em\nsede de agravo de instrumento, manteve decisão que deferiu tutela\nprovisória para determinar o custeio, pela operadora, de curativos\nespecíficos (mepilex border flex 15cmx15cm) necessários aos cuidados\ndo beneficiário em regime de internação domiciliar (home care),\napós sua alta hospitalar.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se a operadora do\nplano de saúde tem obrigação de custear os insumos médicos\nnecessários ao tratamento do beneficiário em regime de home care, em\nsituação que substitui a internação hospitalar.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firma\nentendimento no sentido de que é abusiva a cláusula contratual que\nexclui a cobertura de internação domiciliar (home care) quando esta\né alternativa à internação hospitalar.\n4. A cobertura do home care deve abranger todos os insumos\nnecessários para assegurar a efetiva assistência médica ao\nbeneficiário, nos mesmos moldes daqueles que seriam fornecidos em\nambiente hospitalar, sob pena de esvaziamento da finalidade do\natendimento domiciliar.\n5. O custeio do tratamento domiciliar deve observar o limite do\ncusto diário da internação hospitalar, como forma de preservar o\nequilíbrio econômico do contrato.\n6. A análise do acórdão recorrido demandaria reexame de cláusulas\ncontratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas\npelas Súmulas 5 e 7 do STJ.\n7. Incide na hipótese a Súmula 83 do STJ, porquanto o acórdão\nrecorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência\nconsolidada desta Corte Superior, o que impede o conhecimento do\nrecurso especial.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"777d4676d1e72de13afd32ff1cede198b60083fec68604a62835725c52c7016b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2b04e141ff9717d1f872e37b34b9e937be624f7cc8de5d90d4931ba5197679dc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}