{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10474,"origem":"stj","sha256_origem":"28b25fd79ee10e7932b404b3459e5b9bb3cb5c7d6ca3060482124c26817ed957","registro_original":{"id_fonte":"000823223","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1973101","numero_registro":"202103743310","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO LAVA JATO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. MEDIDAS CAUTELARES PATRIMONIAIS.\nPROVEITO DO CRIME. CÁLCULO DO VALOR DA CONSTRIÇÃO. VARIAÇÃO\nCAMBIAL. CONVERSÃO PARA MOEDA NACIONAL. COTAÇÃO DA DATA DOS FATOS\nDESCRITOS NA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO,\nPROVIDO.\n1. A falta de indicação do dispositivo legal, em tese, violado\ninviabiliza o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula n.\n284 do STF.\n2. Considerando a grande desvalorização do real em relação ao dólar,\na adoção da cotação da moeda estrangeira vigente na data do pedido\nde constrição patrimonial para cálculo do valor da constrição coloca\no devedor em manifesta desvantagem, causando enriquecimento\nindevido do Estado.\n3. Para cálculo do valor da constrição, deve-se adotar como\ndata-base para conversão da moeda estrangeira a data dos fatos\nimputados na denúncia.\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as\nacima indicadas,  acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior\nTribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria,\nconhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.\nVotou vencido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art91_par1"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00091 PAR:00001 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(PROVEITO DO CRIME - CÁLCULO DO VALOR DA CONSTRIÇÃO - VARIAÇÃO\nCAMBIAL - CONVERSÃO PARA MOEDA NACIONAL- COTAÇÃO - DATA)\n   STJ - {{HC 568950}}-PR,\n         <<AgRg no REsp 1840088>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"eedeed9ae76c0059f21a9ba3c74488ed7cbcb6503999935310f75bcab6e37c7b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}