# Registro público: TJPR — 01012211020208160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1047433/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1047433.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2a8c6cfe76cf56a745ba8d2afc953afad69ff8f7a43815d9d2bc64ebd69b4ad5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-31
- **Último ato com data válida:** 2022-06-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-28** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-05-19** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2021-05-07** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-04-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-04-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-04-06** — Confirmada (TPU 12283)
> **2021-04-06** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-04-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-31T17:43:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2020-09-02T15:02:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-09-11T11:40:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-15T15:22:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-02-04T15:48:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-04T15:48:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-31T17:20:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2021-04-05T13:52:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-05T13:52:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-06T12:11:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-07T14:45:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2020-09-02T15:02:06.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-09-10T23:55:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-09-22T00:11:02.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-10-05T17:32:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-02-04T10:28:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-02-04T10:28:13.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2021-02-04T15:48:49.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-02-04T15:48:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-02-05T05:51:13.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-02-15T00:39:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-02-15T00:40:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-03-29T21:09:19.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-04-05T13:52:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-04-06T12:10:57.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-04-06T12:11:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-16T00:23:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-04-16T00:23:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-05-19T15:54:36.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2021-05-28T09:44:38.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2022-06-08T12:48:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-06-08T12:48:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10303](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10303)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-31 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-01-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-02-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-03-31 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-04-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-04-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-04-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-04-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-04-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-04-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-04-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-05-07 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-05-19 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-05-28 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-06-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-06-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-08 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:17:03\.430500617Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200902150206
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2a8c6cfe76cf56a745ba8d2afc953afad69ff8f7a43815d9d2bc64ebd69b4ad5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPB — 00006731020148150551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155949/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA / Vara Única de Remígio
- [TRT3 — 00001677820145030111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143589/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA / 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001667420155030106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142251/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA / 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001666320145030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141776/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT4 — 00010036320105040305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129191/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA / 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TJPE — 00000307720148171430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118293/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ
- [TRT12 — 00000911820265120003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5091714/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA / 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
- [TRT12 — 00000742720205120056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453816/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA / VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab
- **SHA-256 do registro documental:** 2a8c6cfe76cf56a745ba8d2afc953afad69ff8f7a43815d9d2bc64ebd69b4ad5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)

### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Duas horas por dia — esse é o teto que a CLT reserva para a prorrogação normal da jornada de trabalho. Ultrapassar esse limite de forma habitual não torna a hora extra inválida automaticamente, mas gera direito a um adicional mínimo que a Constituição elevou de patamar em relação ao texto original da CLT.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** extras, horas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 975eb3e02864a9d4ff3518a71fdb11e7ff73f5866c71d82e4f76510aba1fb444
- **SHA-256 do registro documental:** 2a8c6cfe76cf56a745ba8d2afc953afad69ff8f7a43815d9d2bc64ebd69b4ad5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)