# Registro público: TRF2 — 00053533120184025001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE 07
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1047437/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1047437.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f0879ccb6ec33f626ea469a1d7c235f4116095396081daa28cafd5b84f3afe2a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 5
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-27
- **Último ato com data válida:** 2020-05-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-10** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-05-10** — Provimento (TPU 237)
> **2020-02-05** — Provimento (TPU 237)
> **2019-09-12** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-08-27** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

PIS | Cofins | ISS/ Imposto sobre Serviços | Base de Cálculo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-27T12:33:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2019-09-12T16:16:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-02-05T20:28:00.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2020-05-10T22:57:00.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2020-05-10T22:59:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)

**Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6039](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6039)
- [Outros processos do assunto TPU 6035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6035)
- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)
- [Outros processos do assunto TPU 6008](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6008)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f0879ccb6ec33f626ea469a1d7c235f4116095396081daa28cafd5b84f3afe2a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- PIS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cofins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Base de Cálculo — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-08-27 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-12 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-05 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-10 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-05-10 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T16:23:44\.386000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190826180800
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-08\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f0879ccb6ec33f626ea469a1d7c235f4116095396081daa28cafd5b84f3afe2a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 00053533120184025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1360257/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5951, 6008, 6035, 6039
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 07 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 00021040620194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1819616/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6008, 6035, 6039
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 07 / GABINETE 08
- [STJ — 00005460920124025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6176529/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6008, 6035, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 07 / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRF2 — 00197982620104025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1412914/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6008, 6035, 6039
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 07 / Gabinete da Vice-Presidência
- [STJ — 00005432120124013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6150964/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6008, 6035, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 07 / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [STJ — 00005348620114025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6079589/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6008, 6035, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 07 / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TRF1 — 00002708120094013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5657381/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6008, 6035, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 07 / 02ª Uberlândia
- [TRF4 — 50017055820134047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3660398/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6008, 6035, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 07 / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Base de cálculo: sobre qual valor incide o tributo](https://wikijuridica.com.br/glossario/base-de-calculo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 97, inciso IV, do CTN estabelece que somente a lei pode fixar a base de cálculo do tributo e sua alteração, ressalvadas as exceções expressamente previstas no próprio Código. Isso significa que nenhum decreto, portaria ou instrução normativa pode, por conta própria, mudar sobre qual valor o imposto incide — só uma lei em sentido estrito tem esse poder.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Só a lei pode fixar a base de cálculo

- **Âncoras documentais:** base, calculo
- **SHA-256 do HTML autoral:** b9897d5f156609f83b3efa535737d56b80f04cc3aa41dc52cf3cb0b2cb93d670
- **SHA-256 do registro documental:** f0879ccb6ec33f626ea469a1d7c235f4116095396081daa28cafd5b84f3afe2a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fbase-de-calculo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00053533120184025001 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “PIS | Cofins | ISS/ Imposto sobre Serviços | Base de Cálculo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE 07”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 5 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Não-Provimento”, em 2020-05-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f0879ccb6ec33f626ea469a1d7c235f4116095396081daa28cafd5b84f3afe2a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f0879ccb6ec33f626ea469a1d7c235f4116095396081daa28cafd5b84f3afe2a
- **SHA-256 do comentário:** 8d636200c39c5c2f97c633ce222b8b8f14e60078804262b9da5aacfc6029b390