{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10475,"origem":"stj","sha256_origem":"84c54a5f971cdf8df9f35ff761f5d18888f6fe48ec7992e7fd520e8bbe8a988e","registro_original":{"id_fonte":"000823232","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"730671","numero_registro":"202200809678","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTOS.\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. FURTO NOTURNO.\nCIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE OBSTAM O RECONHECIMENTO DA BAGATELA.\nDOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE\nCRIMINOSA RECONHECIDA. AGRAVO DESPROVIDA.\n1. No caso, resta clara a contumácia delitiva do réu, em especial\ncrimes patrimoniais,  o que demonstra seu desprezo sistemático pelo\ncumprimento do ordenamento jurídico. Importante destacar que foram\nperpetrados 4 fatos criminosos na mesma data, o que, deveras, denota\na inclinação do réu à prática delitiva.\n2. Mister se faz considerar a inviabilidade do reconhecimento da\natipicidade material por não  restarem  demonstradas  as  exigidas\nmínima  ofensividade  da  conduta  e  ausência  de periculosidade\nsocial da ação.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a reiteração delitiva\nafasta a incidência do princípio da insignificância, pois, \"apesar\nde não configurar reincidência, a existência de outras ações penais,\ninquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos\nfiscais, é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e,\nconsequentemente,  afastar  a  incidência  do  princípio  da\ninsignificância\"  (AgRg  no  REsp 1.907.574/PR, Rel. Ministro\nANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe\n31/8/2021).\n4. O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de\ncrimes,  que,  por  ficção  legal,  consagra  unidade  incindível\nentre  os  crimes  parcelares  que  o formam, para fins específicos\nde aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do art.\n71, caput, do Código Penal exige, concomitantemente, três\nrequisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de\ncrime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar,\nmaneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal,\nespacial, modal e ocasional); IV) e, por fim, adotando a teoria\nobjetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram\nimplicitamente  da  norma  um  requisito  da  unidade  de  desígnios\nna  prática  dos  crimes  em continuidade delitiva, exigindo-se,\npois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de\nimediato  terem  sido esses delitos subsequentes continuação  do\nprimeiro,  isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano\npreviamente elaborado pelo agente.\n5. No  caso, o Tribunal a quo não constatou a existência do\nrequisito subjetivo  da unidade de desígnios entre os crimes de\nfurto, tratando-se de habitualidade delitiva, não sendo possível\nconcluir em sentido contrário nesta estreita via do habeas  corpus,\ndado o óbice ao revolvimento fático-probatório.\n6. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a632ce0af7ef147f09a1d3b6134b148d4275e8802426cb4ea01e0d72b199cc94","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}