{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104751,"origem":"stj","sha256_origem":"3490e9c49c5b5d67d23f54a7d8f12b7a930970407233036c37ad0a477cbfb518","registro_original":{"id_fonte":"000920117","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2903411","numero_registro":"202501220729","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\nINEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\nFASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA\nPERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO DO PEDIDO COM ESTEIO NO CÓDIGO\nDE DEFESA DO CONSUMIDOR E NA NEGATIVA DE BENS PENHORÁVEIS, NA\nDIFICULDADE EM OBTER A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E NA SUSPEITA DE\nREITERADA PRÁTICA DE DESCONTOS INDEVIDOS A PARTIR DE BENEFÍCIO\nPREVIDENCIÁRIO DA PARTE MEDIANTE O USO DE DOCUMENTOS CONTENDO\nASSINATURA FALSIFICADA DO BENEFICIÁRIO, ALÉM DA UTILIZAÇÃO DE CONTAS\nBANCÁRIAS DE TERCEIROS PARA EFETUAR A MOVIMENTAÇÃO DE VALORES.\nDESCONSTITUIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE.\nREEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ.\nAGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n1. No bojo de ação declaratória de inexistência de débito cumulada\ncom indenização por danos morais, em fase de cumprimento de\nsentença, foi deferido o pedido de desconsideração de personalidade\njurídica.\n2. A desconsideração da personalidade jurídica da executada, com\nlastro no art. 28,  caput e § 5º, do Código de Defesa do Consumidor,\nfundou-se na constatação pelo TJSE de negativa de bens penhoráveis,\nna dificuldade em obter a satisfação da dívida e também na suspeita\nde reiterada prática de descontos indevidos a partir de benefício\nprevidenciário da parte mediante o uso de documentos contendo\nassinatura falsificada do beneficiário, além da utilização de contas\nbancárias de terceiros para efetuar a movimentação de valores.\n3. A pretensão de derruir os fundamentos bem lançados e expostos\npela Corte sergipana não encontra respaldo na via estreita do\nrecurso especial, incidindo o óbice do enunciado da Súmula 7 do STJ,\nà luz de precedentes específicos.\n2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art28_par5","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art50"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00028 PAR:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00050"],"jurisprudencia_citada":"(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TEORIA MENOR -\nREQUISITOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2609826>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2435721>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1978715>>-DF\n(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -\nSÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2607987>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2453061>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1975367>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c0cfb0ff2b47e9e04f06b2c0dd813ed0ff044f4e7ee5fec3890d2e713f19067c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}