{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104753,"origem":"stj","sha256_origem":"18a5cc39aeeda259d76ce936796ef3722dea11536e6953fcb0ae3f7d6fc28f2b","registro_original":{"id_fonte":"000920119","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2876408","numero_registro":"202500785274","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO\nMORAL. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN\nRE IPSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568 DO STJ. VALOR INDENIZATÓRIO.\nREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO\nMONOCRÁTICA RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\nCONHECIDO E NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de\nque nos casos de inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro\nde inadimplentes acarreta o dano moral é in re ipsa, ou seja,\npresumido, o que dispensa sua comprovação. Incidência da Súmula n.\n568 do STJ.\n2. Apenas pode ser revista indenização por danos morais quando o\nvalor for manifestamente exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu\nno caso dos autos.\n3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido\npara conhecer do recurso especial mas negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8c5b7be25118ff98bedb966ee24d1741dd58430cbf73a5e57f2f9680edb52a0b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}