{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104766,"origem":"stj","sha256_origem":"ce21893edcc7dbc47ff1051198f14590eb285b2416a300d6fbfa90c273d288be","registro_original":{"id_fonte":"000920151","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2117240","numero_registro":"202304393100","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE\nCOBERTURA DE TERAPIAS PELO MÉTODO PEDIASUIT, BOBATH, HIDROTERAPIA E\nFORNECIMENTO DE ÓRTESES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS.\nSÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que deu parcial\nprovimento à apelação em ação de obrigação de fazer cumulada com\nindenização por danos morais, na qual se discute a obrigatoriedade\nde cobertura, por operadora de plano de saúde, de terapias\nmultidisciplinares (hidroterapia, métodos Pediasuit e Bobath) e\nfornecimento de órteses a beneficiária diagnosticada com paralisia\ncerebral.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em\ndefinir se é devida a cobertura, pelo plano de saúde, dos\ntratamentos prescritos, bem como se houve cerceamento de defesa e\nviolação ao dever de informação.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Tribunal de origem concluiu que os\nmétodos terapêuticos foram devidamente indicados por profissional\nhabilitado, que as provas constantes dos autos são suficientes ao\njulgamento da causa e que o parecer técnico do NAT-Jus é\nprescindível.4. As terapias prescritas (Bobath, Pediasuit e\nhidroterapia) integram sessões com profissionais reconhecidos no rol\nda ANS, com cobertura obrigatória e ilimitada, não podendo ser\nconsideradas experimentais, conforme precedentes da Segunda Seção do\nSTJ (REsp n. 2.108.440/GO e REsp n. 2.125.696/SP, rel. Ministra\nNancy Andrighi, DJEN de 23/4/2025).5. A análise quanto à necessidade\ndos tratamentos, sua cobertura contratual e a existência de\ncláusulas que a autorizem ou não exige o reexame de cláusulas\ncontratuais e de matéria fático-probatória, o que é vedado na via\nespecial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.6. Conforme reiterada\njurisprudência do STJ, não compete à Corte, em recurso especial,\nrevisar interpretação dada pelas instâncias ordinárias às cláusulas\ncontratuais ou ao conjunto probatório (REsp n. 2.123.587/SC, rel.\nMin. Nancy Andrighi, rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva,\nDJEN de 19/2/2025).7. A jurisprudência do STJ admite exceção à\ntaxatividade do rol da ANS desde que presentes requisitos técnicos e\ncientíficos, o que foi reconhecido pelo acórdão recorrido com base\nna prova dos autos.8. Não se verifica violação ao dever de\ninformação nem cerceamento de defesa, tendo sido autorizada a\nresolução da controvérsia com base na prova documental e nos laudos\nmédicos apresentados.\nIV. DISPOSITIVO9. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3ca8dbf9cece7248bfdbfe10141237a0966bbec0cf9093557152baabe03c3b2c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ce21893edcc7dbc47ff1051198f14590eb285b2416a300d6fbfa90c273d288be","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}