{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104767,"origem":"stj","sha256_origem":"6a3482109fecf99d27b20b9c7be4e3560715e6884e9fd8b175826654f18a4aef","registro_original":{"id_fonte":"000920152","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2091110","numero_registro":"202302876137","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE\nCOBERTURA DE MEDICAMENTO. ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\nde São Paulo que determinou à operadora de plano de saúde a\ncobertura do medicamento Dupilumabe para tratamento de dermatite\natópica grave.\n2. A recorrente alega ausência de obrigação legal e contratual para\ncustear o medicamento, além de questionar a fixação de honorários\nadvocatícios sobre a obrigação de fazer e a aplicação de multa por\ndescumprimento de tutela.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano\nde saúde é obrigada a custear medicamento não listado no rol da ANS,\nmas prescrito por médico para tratamento de doença coberta pelo\ncontrato.\n4. Outra questão em discussão é a possibilidade de fixação de\nhonorários advocatícios sobre a obrigação de fazer e a adequação da\nmulta aplicada por descumprimento de tutela.\nIII. Razões de decidir\n5. O Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou corretamente o Código\nde Defesa do Consumidor, considerando abusiva a negativa de\ncobertura do medicamento prescrito, em conformidade com a\njurisprudência do STJ.\n6. A fixação de honorários advocatícios sobre a obrigação de fazer é\nadequada, conforme entendimento do STJ, que permite a mensuração do\nvalor relativo à obrigação de fazer para cálculo dos honorários.\n7. A multa aplicada por descumprimento de tutela foi considerada\nadequada pelo TJSP, e sua revisão demandaria reexame de provas, o\nque é vedado em recurso especial.\nIV. Dispositivo\n8. Recurso não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - DERMATITE ATÓPICA GRAVE - COBERTURA DE MEDICAMENTO\n- DUPILUMABE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2595365>>-SP\n(DESCUMPRIMENTO DA TUTELA - MULTA - VALOR FIXADO - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2103180>>-DF\n(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA OBRIGAÇÃO DE\nFAZER - CUSTEIO DO MEDICAMENTO)\n   STJ - <<REsp 2194131>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f38b2da4e743d0d462986de51d68f43ef6d5cae4339be9a4a5ba0361773b5a51","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6a3482109fecf99d27b20b9c7be4e3560715e6884e9fd8b175826654f18a4aef","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}