{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10477,"origem":"stj","sha256_origem":"ed6f0871808e3b627f573d4ad9881324f32642f984dc65ea2bd96a70d32cd2d6","registro_original":{"id_fonte":"000823234","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"739666","numero_registro":"202201295173","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA-BASE. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE\nENTORPECENTE. MINORANTE ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. O aumento da pena-base em 1 ano e 4 meses e 1 ano de reclusão,\npelos delitos de tráfico de drogas e de associação, tendo como\nfundamento a quantidade de droga - 64 quilos de cocaína - não se\nmostra desarrazoado, de acordo com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.\n2. A condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas\nobsta  a  aplicação do redutor previsto no  art.  33,  §  4º,  da\nLei  de  Drogas,  conforme reiterada jurisprudência desta Corte.\n3. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ddaf5d1b57d7d733811fc2dc7828f254c2b8f9067827bb8666fe700c0fff7bff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}