{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104773,"origem":"stj","sha256_origem":"2ebee05d8c9c8816503a63860341dcb1d359cb36ce97352392f42079f74d17d2","registro_original":{"id_fonte":"000920161","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2211279","numero_registro":"202402008414","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nNEGATIVA DE INTERNAÇÃO EM UTI SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL.\nSITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. MORTE DA BENEFICIÁRIA. ABUSIVIDADE DA\nCLÁUSULA. SÚMULA 597 STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO ESPECIAL\nNÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso Especial interposto por operadora de plano de saúde\ncontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que\nconfirmou sentença de procedência parcial em ação cominatória\ncumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por\nsucessores de paciente idosa falecida após negativa de internação em\nUTI. A negativa foi justificada pela suposta inobservância do prazo\nde carência contratual, embora a situação envolvesse emergência\nmédica. O Tribunal estadual entendeu ser indevida a recusa e\nreconheceu a ocorrência de dano moral, fixando indenização.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a\nnegativa de cobertura de internação em UTI, em situação de\nemergência, com base em cláusula contratual de carência; e (ii)\nestabelecer se a recusa injustificada enseja a obrigação de\nindenizar por danos morais.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A cláusula contratual que impõe carência superior a 24 horas para\ncobertura de atendimentos de urgência ou emergência é considerada\nabusiva à luz da Lei 9.656/98, especialmente do art. 35-C, I, e da\njurisprudência consolidada do STJ.\n4. A negativa de cobertura para internação em UTI de paciente em\nsituação crítica (insuficiência respiratória, sepse pulmonar, IRA,\nhipercalemia e influenza A), com risco de morte iminente e\nfalecimento dois dias após a recusa, viola o dever de boa-fé\nobjetiva e a função social do contrato de plano de saúde.\n5. O dano moral decorre da conduta ilícita da operadora, que negou a\nprestação de serviço essencial em momento de extrema\nvulnerabilidade, extrapolando os limites de mero inadimplemento\ncontratual e afetando a dignidade da paciente e de seus familiares.\n6. A revisão do acórdão recorrido demandaria reexame de cláusulas\ncontratuais e do conjunto fático-probatório, o que atrai a\nincidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e impede o conhecimento do\nrecurso especial.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Recurso não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000597","LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA - URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA -\nCARÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2733383>>-RN,\n         <<AgInt no AREsp 2644376>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3bdb7679d48ca465c7f46035fb11e865955260e288bee75f778210c1dbe7af44","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}