{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104777,"origem":"stj","sha256_origem":"81bea5892b8efbe262287a530c4234835c4a7b89cbb8c8e6d219472297009350","registro_original":{"id_fonte":"000920165","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2201696","numero_registro":"202500812490","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE\nSAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE ESCLEROSE\nMÚLTIPLA. OFATUMUMABE (KESIMPTA) E MAVENCLAD (CLADRIBINA). RECUSA\nINJUSTIFICADA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. ROL DA ANS. USO AMBULATORIAL.\nABUSIVIDADE CONFIGURADA. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.\nIMPEDIMENTO AO REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO\nCONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso Especial interposto por operadora de plano de saúde\ncontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que\nmanteve sentença de procedência para determinar o fornecimento dos\nmedicamentos Ofatumumabe (Kesimpta) e Mavenclad (Cladribina),\nprescritos a paciente com diagnóstico de Esclerose Múltipla. A Corte\nestadual considerou abusiva a negativa de cobertura contratual,\nafastou alegações de uso domiciliar e rejeitou a preliminar de\ncerceamento de defesa, por entender suficiente o conjunto probatório\nexistente nos autos.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há quatro questões em discussão:\n(i) definir se é obrigatória a cobertura contratual de medicamentos\nindicados para tratamento de Esclerose Múltipla, mesmo que não\nincluídos no rol da ANS;\n(ii) estabelecer se medicamentos injetáveis, que exigem supervisão\nprofissional, se enquadram como de uso domiciliar para fins de\nexclusão contratual de cobertura;\n(iii) verificar se houve cerceamento de defesa pela não realização\nde outras provas;\n(iv) determinar se a reapreciação de cláusulas contratuais e provas\nimpede o conhecimento do recurso especial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ considera abusiva a negativa de\nfornecimento de medicamentos prescritos por médico assistente, mesmo\nquando não incluídos no rol da ANS, desde que comprovada a eficácia\ne a inexistência de substituto terapêutico.\n4. Medicamentos de aplicação subcutânea ou intravenosa, como os do\ncaso, são de uso ambulatorial e não podem ser excluídos da cobertura\ncom base em cláusulas que limitam medicamentos de uso domiciliar.\n5. Não há cerceamento de defesa quando o juízo singular, de forma\nfundamentada, julga a causa antecipadamente por considerar\nsuficientes as provas já produzidas nos autos.\n6. O reexame de cláusulas contratuais e do conjunto\nfático-probatório encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.\n7. O acórdão recorrido está em conformidade com jurisprudência\nconsolidada do STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"171279ca56ff11e227ae20b3dc468f4944eccd2d6ffc45b73b29aaaf3d725c6d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"81bea5892b8efbe262287a530c4234835c4a7b89cbb8c8e6d219472297009350","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}