{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104779,"origem":"stj","sha256_origem":"8f95ad7cd344f373fed699cc247b1032c8c0088b2885a29bf45022fb32e87801","registro_original":{"id_fonte":"000920167","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2204282","numero_registro":"202500995112","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE\nMEDICAMENTO OFF LABEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de São Paulo que manteve sentença de procedência em ação\nde obrigação de fazer, determinando que a operadora de plano de\nsaúde custeie medicamento prescrito para tratamento de depressão,\nansiedade e fobia social, mesmo não constando no rol da ANS e sendo\nde uso off label.\n2. A sentença de primeiro grau determinou o custeio do medicamento\nBROADSPECTRUM 6000 mg, conforme prescrição médica, sob pena de multa\ndiária, considerando a necessidade e eficácia do tratamento, além\nde não haver alternativa terapêutica eficaz apresentada pela\noperadora.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano\nde saúde é obrigada a custear medicamento não constante do rol da\nANS e prescrito em caráter off label, quando comprovada a eficácia\nterapêutica e autorizada a importação pela ANVISA.\nIII. Razões de decidir\n4. O Tribunal de origem aplicou corretamente as normas do Código de\nDefesa do Consumidor, reconhecendo a abusividade da negativa de\ncobertura, uma vez que o medicamento foi prescrito como última\nalternativa terapêutica e a operadora não apresentou tratamento\nalternativo eficaz.\n5. A decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que\nadmite a mitigação da taxatividade do rol da ANS em casos\nexcepcionais, quando comprovada a eficácia do tratamento e\ninexistência de alternativa terapêutica eficaz.\n6. A reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, o que\né vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.\nIV. Dispositivo\n7. Recurso não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO OFF LABEL - EFICÁCIA COMPROVADA -\nDEVER DE COBERTURA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2134215>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE MEDICAMENTO OFF LABEL - SÚMULAS 5 E 7\nDO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2147085>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5f28ec98013fd9d37d6fc747926bd1c5b0a89250028b85c51043bb392e3118bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8f95ad7cd344f373fed699cc247b1032c8c0088b2885a29bf45022fb32e87801","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}