{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104780,"origem":"stj","sha256_origem":"a1a27a10b53163b0063835f98db0b8e02cedff0e43d99139a14bd7c09a9ced81","registro_original":{"id_fonte":"000920168","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2187614","numero_registro":"202404661090","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL\nCOM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.\nNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DO\nSTJ. RECURSO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto por empresa contratante de plano de\nsaúde coletivo empresarial com o objetivo de obter a manutenção do\ncontrato, rescindido unilateralmente pela operadora sem motivação\nidônea, sob o fundamento de que o grupo segurado, composto por sete\nbeneficiários de mesma família, incluindo três idosos, estaria em\nsituação de vulnerabilidade.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse é válida a rescisão unilateral imotivada de contrato de plano de\nsaúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários, à luz da\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O recurso especial é cabível e tempestivo,\ntendo por fundamento o art. 105, III, \"a\", da Constituição Federal,\ne merece provimento.4. O acórdão recorrido entendeu ser válida a\nrescisão contratual unilateral, por parte da operadora, após 12\nmeses de vigência do contrato, mediante prévia notificação e sem\nnecessidade de motivação, com base na cláusula contratual e nas\nResoluções Normativas da ANS.5. Contudo, tal entendimento destoa da\njurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual contratos\ncoletivos com menos de 30 beneficiários demandam motivação idônea\npara sua rescisão unilateral, em razão da natureza híbrida do\ncontrato e da vulnerabilidade do grupo segurado (REsp n.\n1.901.305/SP, rel. Min. Humberto Martins, DJEN de 10/4/2025; AgInt\nno REsp n. 1.932.552/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 28/2/2024).\n6. Nessa linha, embora não se aplique ao caso a vedação legal de\nrescisão unilateral constante do art. 13, parágrafo único, II, da\nLei n. 9.656/1998, a interpretação sistemática da legislação\nconsumerista, aliada à função social do contrato e ao princípio da\nboa-fé, exige motivação idônea para a ruptura do vínculo contratual\nem planos coletivos com menos de 30 beneficiários (AgInt nos EREsp\nn. 1.852.722/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 6/5/2021).7. A\ninexistência de motivo justificável para a rescisão, somada à\nvulnerabilidade dos beneficiários, notadamente idosos, implica\nviolação à jurisprudência desta Corte, ensejando o restabelecimento\ndo contrato.\nIV. DISPOSITIVO8. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"662ce58e9fd73fd3faed0a8ca5eb930ec0f5a18054b048c07f714485a9c3458e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}