{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104782,"origem":"stj","sha256_origem":"2f2e08e8409987b2c71bd824412c42c0797abb9b91e47c320b8ac256d80a4629","registro_original":{"id_fonte":"000920170","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2189193","numero_registro":"202404802681","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO DE EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO EM INSTÂNCIA INCOMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE.\nRECONHECIMENTO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS\nRECURSOS. RECURSO DE FERNANDO LAMBERTINI MACHADO PROVIDO. RECURSO\nDA NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto por FERNANDO LAMBERTINI MACHADO\ncontra acórdão que rejeitou embargos de declaração por ele opostos,\nos quais sustentavam a intempestividade dos aclaratórios\nanteriormente apresentados pela parte contrária, NOTRE DAME\nINTERMÉDICA SAÚDE S/A. Consta que os embargos de declaração da\nreferida empresa foram protocolados tempestivamente, porém em\nprimeiro grau, tendo sido considerado válido o ato após reiteração\nda peça na instância adequada, por determinação do Relator. O\nrecurso especial questiona esse entendimento, à luz da\njurisprudência do STJ sobre erro grosseiro.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a interposição de embargos de declaração em instância\nincompetente caracteriza erro grosseiro, capaz de acarretar a sua\nintempestividade e, por consequência, a não interrupção do prazo\nrecursal subsequente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Conforme pacífico entendimento do STJ, o\nprotocolo de recurso em instância diversa daquela competente\nconfigura erro grosseiro, insuscetível de correção, o que implica o\nreconhecimento da intempestividade do recurso (AgInt no AREsp n.\n1.628.993/MG, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 14/8/2020).\n4. No caso concreto, os embargos de declaração foram interpostos\ntempestivamente, mas no juízo de primeiro grau, tendo sido\ncorretamente protocolados no Tribunal de Justiça apenas após o\ndecurso do prazo legal, por força de despacho do Relator.5. Em tais\nhipóteses, o STJ tem reiteradamente decidido que o vício não pode\nser convalidado posteriormente, pois se trata de erro grosseiro, o\nqual inviabiliza a consideração da peça como tempestiva (AgInt nos\nEDcl no AREsp n. 2.148.557/MG, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe\nde 17/8/2023).6. O acórdão recorrido, ao validar os embargos\ninterpostos em instância incompetente e admitir sua posterior\nreiteração como se tempestiva fosse, diverge da jurisprudência\nconsolidada do STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 83/STJ.7.\nReconhecida a intempestividade dos embargos de declaração, não se\nverifica a interrupção do prazo para a interposição de outros\nrecursos, como previsto na jurisprudência da Corte (AgRg no AREsp n.\n2.678.739/MG, rel. Min. Og Fernandes, DJe de 28/3/2025).8. O\nrecurso especial interposto pela NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A\ntambém é intempestivo, uma vez que foi apresentado após o decurso do\nprazo legal, não tendo os embargos anteriores o condão de\ninterromper a contagem, por serem intempestivos.\nIV. DISPOSITIVO9. RECURSO ESPECIAL DE FERNANDO LAMBERTINI MACHADO\nPROVIDO PARA REFORMAR O ACÓRDÃO ESTADUAL E NÃO CONHECER DO RECURSO\nESPECIAL DA NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO - JUNTADA EM PROCESSO DIVERSO - ERRO GROSSEIRO - SÚMULA\n83/STJ)\n STJ - <>-GO,\n <>-DF,\n <>-MG,\n <>-MG\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSAL)\n STJ - <>-RS, <>-MG,\n <>-SP,\n <>-DF,\n <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9985fb178fbff96cc145f8c4a15f5c335fad2ea69cbc94271bf7592b55581cbe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2f2e08e8409987b2c71bd824412c42c0797abb9b91e47c320b8ac256d80a4629","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}