# Registro público: TRE-MT — 06000115620196110015 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 15ª Zona Eleitoral - **Classe:** Petição Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-11-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1047841/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1047841.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 87c17cfd213e95efa3d324063952478d08fca66be93748b3b96c503c2c4add8d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-13 - **Último ato com data válida:** 2020-03-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-03-24** — Definitivo (TPU 246) > **2020-03-24** — Documento (TPU 581) > **2020-03-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-03-24** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) > **2020-03-05** — Petição (TPU 85) > **2020-03-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-03-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-02-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-02-28** — Publicação (TPU 92) > **2020-02-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-02-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-02-20** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-11-13T13:01:06.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-11-28T12:11:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-12-05T10:36:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-12-05T10:36:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-12-05T12:24:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-12-05T12:24:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-12-10T09:10:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-12-10T09:10:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 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2020-02-20T17:20:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-02-20T17:20:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-02-20T17:20:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-05T11:16:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-03-24T08:27:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-12-07T02:02:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-12-07T02:02:35.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-12-07T02:02:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-12-07T02:02:51.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-12-11T02:03:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-12-11T02:03:07.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-02-28T00:05:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-02-28T00:05:26.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-03-03T00:27:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-03-03T00:27:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-03-24T08:08:49.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - 2020-03-24T08:22:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-11-13T13:01:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-12-05T10:11:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-12-05T10:12:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-20T17:12:08.000Z — Procedência (TPU 219) - 2020-03-24T08:29:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/87c17cfd213e95efa3d324063952478d08fca66be93748b3b96c503c2c4add8d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-11-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-11-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-12-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-12-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-12-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-12-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-12-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-12-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-02-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-03-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-03-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-03-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-03-24 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-03-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-03-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-03-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-24 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:27:13\.447075001Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2019\-11\-13T13:01:06\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 87c17cfd213e95efa3d324063952478d08fca66be93748b3b96c503c2c4add8d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-MT — 06000124120196110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1048510/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 15ª Zona Eleitoral - [TRE-MT — 06000116320246110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1048982/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 53ª Zona Eleitoral - [TRE-SC — 06000870720216240029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308731/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 84 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-MT — 06000834020246110024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705753/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 24ª Zona Eleitoral - [TRE-SP — 06000344220206260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308647/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 114 ª ZONA ELEITORAL - SANTA CRUZ DO RIO PARDO - [TRE-SP — 06000344020206260147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308618/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 147 ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA - [TRE-SP — 06000344020206260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308617/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 50 ª ZONA ELEITORAL - IGARAPAVA - [TRE-RJ — 06001215020206190095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308029/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06000115620196110015 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “15ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-03-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 87c17cfd213e95efa3d324063952478d08fca66be93748b3b96c503c2c4add8d - **SHA-256 do comentário:** 3de8e1a59dcf83213e173ae674eca6e2f2c9ae324a78d25f5594c16b02c2c90d