{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104792,"origem":"stj","sha256_origem":"16c4c6fd6a1d9ab7fa5f3abe5b3bff9453e079fd7d9dcf4df7444eb5b28f333d","registro_original":{"id_fonte":"000920215","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2719236","numero_registro":"202403024662","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR.\nPOSSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA.\n1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou\nentendimento no sentido de aplicar os efeitos da Lei nº 14.939/2024\ntambém aos recursos interpostos antes de sua vigente, devendo ser\nobservada, igualmente, no julgamento dos agravos\ninternos/regimentais contra decisões monocráticas de\ninadmissibilidade em razão da falta de comprovação de feriado local.\n2. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando constatado\nerro material no acórdão embargado.\n3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cfc9ea80f4e2506ff052da61a17f6772a4039fb5886762fb63ddacea446897c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}