{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104804,"origem":"stj","sha256_origem":"0091116f62e29ddf5c8d6cf47d4e351cdcfc9186bb67e9313d8d3656d874b31f","registro_original":{"id_fonte":"000920318","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2680121","numero_registro":"202402376063","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE FATOS E\nPROVAS. SÚMULA 7/STJ.\n1. Ação de arbitramento de honorários advocatícios.\n2. Na espécie, alterar o decidido no acórdão recorrido quanto ao\nvalor dos honorários arbitrados exige o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso\nespecial, por força da Súmula 7/STJ.\n3. A jurisprudência desta Corte apenas admite, em sede de recurso\nespecial, a alteração do valor dos honorários em casos excepcionais\nde irrisoriedade ou exorbitância, o que não se verifica na espécie.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e3f9b6aa77b6697e5400ad8951efb3c7fe7faa38a6d0d92a88e015aa3094c88b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}