{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104808,"origem":"stj","sha256_origem":"1385fbed25628fb5fb9e50bb39755fb4d37fad5d770164af39e06b77cb2a68bf","registro_original":{"id_fonte":"000920322","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2138960","numero_registro":"202304584392","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE\nINDUSTRIAL. VIOLAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\nOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FORO\nCOMPETENTE. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 53, IV, \"A\", E V DO CPC.\nPRECEDENTES.\n1. Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e\nfundamentado adequadamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a\nprestação jurisdicional, não há falar em violação dos artigos 489 e\n1.022 do CPC.\n2. A ausência de decisão acerca de dispositivo legal indicado como\nviolado, não obstante a interposição de embargos de declaração,\nimpede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.\n3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nque, nos termos do art. 53, IV, \"a\", e V do CPC (correspondente ao\nart. 100, V, \"a\", e parágrafo único do CPC/73), o autor de ação de\nindenização por violação dos direitos de propriedade industrial pode\nescolher o foro do local do fato ou o foro do domicílio do autor.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d239e8340ee073d89a7ab94ff53895fa787018d8c14fbda76df405461801df3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}