{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10481,"origem":"stj","sha256_origem":"a3435c3d367b7663680b19f929ce52206bb40181391a47cfc896460a06f9b7da","registro_original":{"id_fonte":"000823238","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"746798","numero_registro":"202201690560","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nPENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGA. AUMENTO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE\nMANIFESTA ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros\nabstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao\njulgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal\naplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos\ndo delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é\npossível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade\nna dosimetria.\n2. No caso, observa-se que o Tribunal de origem, atento as\ndiretrizes do art. 42 da Lei de Drogas, considerou a grande\nquantidade de droga apreendida (133,720kg de maconha) para elevar a\npena-base em 5 anos de reclusão. Assim, apresentado elemento idôneo\npara a majoração da reprimenda, o qual foi elencado inclusive como\ncircunstância preponderante, e levando-se em conta as penas máxima e\nmínima abstratamente cominadas ao delito de tráfico de drogas (5 a\n15 anos), a elevação da pena no dobro do mínimo legal não se mostra\ndesarrazoada, a autorizar a intervenção excepcional desta Corte.\n3. Recurso não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2a7aff91c3a8e5f098fba3d285538ac2c806c7ffc874a7719aa85a503a2032cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}