{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104812,"origem":"stj","sha256_origem":"70f05a1f15950940f90fc47bda5b774e3273bc0b80bc1f2a30271a1c7ce1a49a","registro_original":{"id_fonte":"000920326","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2157765","numero_registro":"202402586127","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.\nPRESCRIÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. MÉTODO TREINI. EFICÁCIA\nRECONHECIDA PELO CONSELHO FEDERAL DO PROFISSIONAL DE SAÚDE\nRESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. REGISTRO NA ANVISA.\nNATUREZA EXPERIMENTAL AFASTADA. MÉTODO ADOTADO DURANTE AS SESSÕES DE\nFISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. PREVISÃO NO ROL DA ANS SEM\nDIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DA CLÁUSULA\nCONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.\n1. Ação de obrigação de fazer.\n2. Seguindo a linha do entendimento da Segunda Seção quanto à\nobrigatoriedade do custeio do Pediasuit, com relação à terapia com\nuso do método Treini, não há norma do CFM que a defina como\ntratamento clínico experimental; o Coffito reconheceu a sua\neficácia, atribuindo a fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais a\ncompetência para utilizá-lo nas sessões de fisioterapia e terapia\nocupacional; o Referencial Nacional de Procedimentos\nFisioterapêuticos (RNPF) elenca a cinesioterapia intensiva com\nvestes terapêuticas dentre as espécies de atendimento\nfisioterapêutico por meio de procedimentos, métodos ou técnicas\nmanuais e/ou específicos (capítulo XV Anexo da Resolução 561/2022);\nnão consta da lista de órteses e próteses não implantáveis,\nelaborada pela ANS; e possui registro vigente na Anvisa (Registro\nANVISA nº 81742910002), como suporte de posicionamento.\n3. Hipótese em que a terapia pelo método Treini, prescrita pelo\nmédico assistente para o tratamento do beneficiário, deve ser\ncoberta pela operadora, seja porque é utilizada durante as sessões\nde fisioterapia e/ou terapia ocupacional, previstas no rol da ANS,\nem número ilimitado e sem quaisquer diretrizes de utilização; seja\nporque, a partir dos parâmetros delineados pela ANS, não pode ser\nconsiderada experimental.\n4. Segundo a orientação do STJ, é possível afastar a presunção de\ndano moral na hipótese em que a recusa de cobertura pela operadora\ndo plano de saúde decorre de dúvida razoável na interpretação de\ncláusula contratual.\n5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento,\nnos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE"],"jurisprudencia_citada":"(OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DE TERAPIA- PEDIASUIT)\n   STJ - <<REsp 2108440>>-GO\n(DANO MORAL - RECUSA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE - DÚVIDA\nRAZOÁVEL NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 846940>>-SC, <<AgInt no AREsp 983652>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1853579>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1555263>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"edda261ff0a3562ce06334ae87be2a23ac5130d70902c4b35757dca98d96254b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"70f05a1f15950940f90fc47bda5b774e3273bc0b80bc1f2a30271a1c7ce1a49a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}