{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104813,"origem":"stj","sha256_origem":"1feaefe4583c5559f4a52e58e2c6cc662995e75345335d11644dff81a7bb5220","registro_original":{"id_fonte":"000920327","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2185380","numero_registro":"202404562322","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.\nEMPRESA DE CAPITAL ABERTO. ACIONISTAS. MANIPULAÇÃO DE MERCADO.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CONTESTAÇÃO\nDESACOMPANHA DE PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO\nPROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. REVELIA.\nLITISCONSÓRICO PASSIVO SIMPLES. EFEITOS DA REVELIA. DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADA.\nI. Hipótese em exame\n1. Ação indenizatória ajuizada em 30/3/2016, da qual foi extraído o\npresente recurso especial, interposto em 3/9/2024 e concluso ao\ngabinete em 27/12/2024.\nII. Questão em discussão\n2. O propósito recursal é decidir (i) se há necessidade de intimação\npessoal do réu para regularização da representação, quando a\ncontestação está desacompanhada de procuração; e (ii) se são\naplicáveis os efeitos da revelia quando os corréus, em\nlitisconsórcio passivo simples, apresentam defesa.\nIII. Razões de decidir\n3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de\norigem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à\napreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da\ncontrovérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.\n4. A posição atualizada desta Corte Superior é de que \"não se faz\nnecessária a intimação pessoal da parte no caso de falhas na\nprocuração constante dos autos ou defeito na cadeia de\nsubstabelecimentos\". Precedentes.\n5. Na hipótese em que o réu foi citado, mas a contestação foi\napresentada sem procuração, a intimação para regularização da\nrepresentação deve ser feita ao advogado que se manifestou nos\nautos, porque cabe a ele tomar ciência da situação e realizar a\njuntada necessária.\n6. O advogado não está recebendo a intimação em nome da parte (que\nsequer se sabe se ele representa), mas em nome próprio.\n7. Em se tratando de litisconsórcio simples, quando os argumentos\napresentados por um dos réus aproveitarem aos demais, em virtude do\nenvolvimento destes na narrativa, afasta-se a presunção de\nveracidade dos fatos alegados pelo autor decorrente da revelia, na\nforma do art. 345, I, do CPC.\n8. No recurso sob julgamento, (i) a determinação de regularização da\nrepresentação processual não foi cumprida por quem se dizia seu\nadvogado, de modo que a contestação do recorrente é ineficaz, nos\ntermos do art. 104, §2º, CPC; (ii) considerando que os fatos e\nprovas trazidos aos autos pelos corréus não aproveitam ao\nrecorrente, os efeitos da revelia são aplicáveis à hipótese.\nIV. Dispositivo\n9. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de\nhonorários.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer\ndo recurso especial e lhe negar provimento, com majoração de\nhonorários, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Ricardo Villas Bôas\nCueva e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art13","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art234","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art653","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art104_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art113","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art269","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art274","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art345","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00013 ART:00234","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00076 PAR:00002 ART:00104 PAR:00002 ART:00113\n ART:00269 ART:00274 ART:00345 INC:00001 INC:00004","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00653"],"jurisprudencia_citada":"(VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - SANEAMENTO - INTIMAÇÃO EM NOME DA PARTE\nPESSOALMENTE)\n STJ - <>-PR, <>-RS\n(INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - FALHAS NA PROCURAÇÃO CONSTANTE DOS\nAUTOS OU DEFEITO NA CADEIA DE SUBSTABELECIMENTOS)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP\n(REVELIA - PRESUNÇÃO ABSOLUTA)\n STJ - <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"247fb151267eae0d7d7b7dee1208fef6be4e935eebbb14f4978465546a57b37d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}