{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104817,"origem":"stj","sha256_origem":"a51a74cf9b7ed6a2e8f49228878ff7f28e3c7cae90bb9c85e342bd8870fa52a6","registro_original":{"id_fonte":"000920331","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2213728","numero_registro":"202501731637","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO\nGENÉRICA DE OFENSA À LEI. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE SÚMULA.\nDESCABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO\nRECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E\nCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1. Ação revisional de contrato bancário.\n2. O recurso especial não pode ser conhecido quando a alegação de\nofensa à lei for genérica.\n3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre\nviolação de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre\nno conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, \"a\"\nda CF.\n4. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela\ninstituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz,\npor si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida\ntaxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que\ndeva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.\nPrecedentes.\n5. É abusiva a cláusula contratual genérica de capitalização diária,\nsem informação acerca da taxa diária de juros remuneratórios, por\ndificultar a compreensão do consumidor acerca do alcance da\ncapitalização diária, o que configura descumprimento do dever de\ninformação. Precedentes.\n6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão,\nparcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\ndar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1951-12-26;1521","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art51","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:001521 ANO:1951","LEG:FED DEL:022626 ANO:1933","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00006 INC:00005 ART:00051 INC:00004 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA\n- TAXA MÉDIA DO MERCADO - COBRANÇA ABUSIVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1308486>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1165422>>-MS\n(JUROS CAPITALIZADOS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO)\n   STJ - <<REsp 973827>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 246, 247)\n(CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E INDICAÇÃO DA RESPECTIVA TAXA)\n   STJ - <<REsp 1568290>>-RS, <<REsp 1826463>>-SC,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1872355>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1689156>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0ad91502b55934ce0c86ec8e534be1cee9ead2e16bf0233471e872d826de206f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a51a74cf9b7ed6a2e8f49228878ff7f28e3c7cae90bb9c85e342bd8870fa52a6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}