{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104828,"origem":"stj","sha256_origem":"f9f155b669768606bdca0e92abd959ff3a5feeb8ef9f73f742cbd167c70e776f","registro_original":{"id_fonte":"000920622","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2216550","numero_registro":"202501999200","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E\nAPREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONTESTAÇÃO. PEDIDO DE\nREVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO.\nTAXA CONTRATADA. COMPARAÇÃO. FUNDAMENTO EXCLUSIVO. ANÁLISE DAS\nPECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSENTE. DESCONFORMIDADE COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.\n1. O simples fato de a taxa de juros remuneratórios cobrada no\ncontrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si\nsó, abuso.\n2. Na espécie, o tribunal de origem reconheceu a abusividade dos\njuros remuneratórios após considerar serem os juros contratuais\nsuperiores à média de mercado para operações da mesma espécie e na\nmesma época de pactuação.\n3. Necessidade de retorno dos autos à origem para a análise dos\ncritérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios, tomando\npor base as peculiaridades do caso concreto.\n4. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art406","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art591"],"sumulas_citadas":["STF:596"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:022626 ANO:1933","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000596","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00406 ART:00591"],"jurisprudencia_citada":"(TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - CASO CONCRETO -\nREVISÃO)\n   STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,\n26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34),\n         <<REsp 2009614>>-SC, <<REsp 1821182>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2300183>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f761070f0b3435f3a6748253d2cfa71e933ca7df2c97eed33bc4ef00a57398d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f9f155b669768606bdca0e92abd959ff3a5feeb8ef9f73f742cbd167c70e776f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}