{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104831,"origem":"stj","sha256_origem":"fef8dd0d282c14cdfcc6674e7ce90e080a1e6beeea8653354823e86e2bd4e62d","registro_original":{"id_fonte":"000920625","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2216060","numero_registro":"202501975770","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\nCONCESSÃO. RECORRIBILIDADE IMEDIATA, REGIME PRÓPRIO.  ART. 1.015,\nPARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO.\n1. As matérias tratadas no âmbito do processo de execução de título\nextrajudicial submetem-se a regime recursal próprio, no qual haverá\nampla e irrestrita recorribilidade de todas as decisões\ninterlocutórias, independentemente de previsão no rol do art. 1.015\ndo CPC.\n2. Na presente hipótese, a decisão do primeiro grau de jurisdição\nque manteve a concessão do benefício da gratuidade de justiça\ndeferido aos recorrentes foi proferida no ambito de uma execução de\ntítulo extrajudicial, razão pela qual as conclusões do acórdão\nrecorrido pelo conhecimento do agravo de instrumento, a despeito da\nausência de previsão expressa no rol do art. 1.015 do CPC, encontram\nrespaldo na jurisprudência desta Corte\n3. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"46007619c75c5009447bac813dc84a227d8c4f941b301ca31b28999baaffb3d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fef8dd0d282c14cdfcc6674e7ce90e080a1e6beeea8653354823e86e2bd4e62d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}