{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104832,"origem":"stj","sha256_origem":"19f060f9c86d0231499bf6c9af91796a80a26f2aaf80a7637c6f789588d89fb7","registro_original":{"id_fonte":"000920626","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2212813","numero_registro":"202501676173","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE\nPERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. RECURSO CABÍVEL.\nFUNGIBILIDADE RECURSAL. PARTE RECORRENTE INDUZIDA A ERRO PELO PODER\nJUDICIÁRIO. APELAÇÃO A SER RECEBIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO.\n1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\nconfigura erro grosseiro a interposição de apelação contra a decisão\nque julgar o incidente de desconsideração da personalidade\njurídica. Precedentes.\n2. Todavia, é possível relevar o equívoco na interposição de recurso\nquando o jurisdicionado for induzido a erro pelo magistrado,\naplicando-se o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.\n3. Na hipótese, observa-se que o pronunciamento judicial contra o\nqual a parte recorrente interpôs recurso de apelação foi denominado\nde \"sentença\", além do que também foi expedida intimação à parte\ncontrária para apresentar contrarrazões de apelação.\n4. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3dc159ec146e67d35219071242576398804e96195ae842e8a319c831453f1011","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"19f060f9c86d0231499bf6c9af91796a80a26f2aaf80a7637c6f789588d89fb7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}