{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104838,"origem":"stj","sha256_origem":"bf1641dbb870f6f1080ba4512e77a9f0bc6843b1d4b0408fb27da0552a29651f","registro_original":{"id_fonte":"000920632","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2215406","numero_registro":"202501911267","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. ART. 489, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\nPREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. IMÓVEL ALIENADO\nFIDUCIARIAMENTE. DEVEDOR FIDUCIANTE. EXECUÇÃO POR TERCEIROS.\nPENHORA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE\nALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE.\n1. Apesar de opostos embargos de declaração com a finalidade de\nsanar omissão, a parte recorrente não indicou a contrariedade ao\nart. 1.022 do Código de Processo Civil nas razões do especial,\natraindo a incidência da Súmula nº 211/STJ.\n2. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em\nexecução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja\nvista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se,\napenas, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de\nalienação fiduciária.\n3. Recurso especial conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1834881>>-RJ\n(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PENHORA DO BEM - EXECUÇÃO PROMOVIDA POR\nTERCEIROS CONTRA O DEVEDOR FIDUCIANTE)\n   STJ - <<REsp 1677079>>-SP, <<AgInt no REsp 2126789>>-SC,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1940748>>-SP,\n         <<REsp 2036289>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"19bec8bb5563af97fd8f16b802f328c9f762dfc378d2253415bf97f6085103fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bf1641dbb870f6f1080ba4512e77a9f0bc6843b1d4b0408fb27da0552a29651f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}