{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104844,"origem":"stj","sha256_origem":"afd3f649c3977ba6c2beb8f761641ae0a09630f52fe32892af657f01fba01359","registro_original":{"id_fonte":"000920742","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2183202","numero_registro":"202403483828","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS\nMORAIS. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. SERVIÇOS HOSPITALARES.\nCONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 51 DA LEI Nº\n10.741/2003 (ESTATUTO DA PESSOA IDOSA). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.\nDEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE SE TRATAR DE ENTIDADE\nFILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA À PRESTAÇÃO DE\nSERVIÇOS À PESSOA IDOSA.\n1. A teor da Súmula 481/STJ, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as\ninstituições filantrópicas ou sem fins lucrativas, demonstrar sua\nhipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça\ngratuita.\n2. Como exceção à tal regra, o art. 51 da Lei n. 10.741/2003\n(Estatuto da Pessoa Idosa) dispôs acerca de situação específica de\ngratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins\nlucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, sem qualquer\ncondicionamento à demonstração da falta de higidez financeira das\nreferidas instituições.\n3. Precedente: REsp 1.742.251/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira\nTurma, julgado em 23/08/2022, DJe 31/08/2022. No mesmo sentido, as\nseguintes decisões monocráticas: AREsp 2.374.868/SP, Rel. Min. Marco\nAurélio Bellizze, DJe de 9/12/2024; REsp 2.160.694/BA, Rel. Min.\nRicardo Villas Bôas Cueva, DJe de 18/10/2024; AREsp 2.160.694/SP,\nRel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 01/10/2024; e REsp\n2.138.113/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe de 27/6/2024.\n4. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou expressamente acerca\nda atuação da recorrente na prestação de serviços em prol da\npopulação idosa.\n5. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3d15dd497b30b744588cb9ee1986889420fb253b7ffe0b57ada9ce80532d93d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}