# Registro público: TRE-PE — 06000111520206170028 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL - **Classe:** Petição Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-03-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1048445/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1048445.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8e7b4ffaac6077e2c2d887b880080dadae17f5a4f3e6e72fb5763249cd613c0a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-19 - **Último ato com data válida:** 2020-08-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-08-22** — Definitivo (TPU 246) > **2020-08-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-08-20** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-08-19** — Petição (TPU 85) > **2020-08-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-08-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-08-05** — Documento (TPU 581) > **2020-08-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-08-04** — Procedência (TPU 219) > **2020-08-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-08-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-08-04** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-03-19T19:28:20.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-03-31T09:17:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-05-15T10:32:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-07-22T09:23:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-03-31T21:55:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-05-11T16:49:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-05-14T19:06:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros", "valor": 201}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-05-14T19:07:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros", "valor": 201}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-06-15T18:42:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-07-05T18:19:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-07-05T18:42:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-07-16T17:06:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-08-04T10:57:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-08-04T10:57:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-08-04T10:57:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-08-05T01:25:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-08-05T01:25:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-08-11T02:53:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-08-11T02:53:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-08-19T15:08:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-08-20T08:09:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-03-19T19:28:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-05-07T12:32:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-05-29T08:44:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-08-04T10:21:59.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-08-22T18:29:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-08-22T18:29:37.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8e7b4ffaac6077e2c2d887b880080dadae17f5a4f3e6e72fb5763249cd613c0a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-03-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-03-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-03-31 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-05-14 — Petição; Outros — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-05-14 — Petição; Outros — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-05-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-07-16 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-07-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-08-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-08-04 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-08-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-08-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-08-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-08-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-08-19 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-08-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-08-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-08-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-20 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T02:17:25\.384000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200319192820 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8e7b4ffaac6077e2c2d887b880080dadae17f5a4f3e6e72fb5763249cd613c0a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-PE — 06000108220196170119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1049970/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 119ª ZONA ELEITORAL - [TRE-PE — 06000447320246170057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2581334/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 57ª ZONA ELEITORAL - [TRE-SP — 06000324520206260026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019327/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SP - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL / 26 ª ZONA ELEITORAL - BOTUCATU - [TRE-PE — 06000109520206170071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1049752/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 71ª ZONA ELEITORAL - [TRE-AM — 06015323920206040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018457/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-AM - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL / 1 ZONA ELEITORAL - [TRE-SP — 06000328120206260208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018332/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SP - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL / 208 ª ZONA ELEITORAL - MIGUELÓPOLIS - [TRE-SP — 06000326120246260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6017363/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SP - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL / 40 ª ZONA ELEITORAL - CATANDUVA - [TRE-GO — 06000390520206090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160816/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-GO - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL / 125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06000111520206170028 no TRE-PE começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-08-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8e7b4ffaac6077e2c2d887b880080dadae17f5a4f3e6e72fb5763249cd613c0a - **SHA-256 do comentário:** 5a3f19398acf344ccbc0c37e158db54218f496e3ae2eb020d816c0a5cd200507