{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104849,"origem":"stj","sha256_origem":"6116de860c93383b163a8e3d8c951338c119f4270c1d0c9268bea91053877b3b","registro_original":{"id_fonte":"000920747","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2165113","numero_registro":"202403126616","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA\nDE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA.  IMPENHORABILIDADE.\nPEQUENA PROPRIEDADE RURAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO\nEXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA.\n1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem\nimporta deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota,\npara a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa\nda pretendida pelo recorrente, p ara decidir de modo integral a\ncontrovérsia posta.\n2. O acórdão recorrido afastou a impenhorabilidade da pequena\npropriedade rural a partir de fundamentação de índole\nconstitucional, sendo inviável a revisão de tal conclusão na via do\nrecurso especial, sob pena de indevida usurpação da competência do\nSupremo Tribunal Federal.\n3. Aplicável a Súmula nº 126 do Superior Tribunal de Justiça quando,\nno acórdão recorrido, há fundamento constitucional não atacado por\nrecurso extraordinário.\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"20280dda187b642759247d92ba9489cb70e7a6f6150a4c39582d90e38f12a7c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}