{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104856,"origem":"stj","sha256_origem":"4d9b2462e2daea58b1167e71d00628f0c93f0b9076244c59ea9be1416ab58573","registro_original":{"id_fonte":"000920754","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2208256","numero_registro":"202501313621","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. RECUPERANDA. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO.\nHONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. COOBRIGADOS. PROSSEGUIMENTO. PLANO DE\nRECUPERAÇÃO. GARANTIAS. SUPRESSÃO. SUSPENSÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR\nTITULAR. NECESSIDADE. COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE.\n1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal\nde origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma\nsucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que\nentende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela\nparte.\n2. Não foram fixados honorários na origem em razão da incidência do\nprincípio da causalidade. Rever esse entendimento para acolher a\npretensão da recorrente para fixação de honorários em seu favor\nexigiria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na\nSúmula nº 7/STJ.\n3. Nos termos da Súmula nº 281/STJ, a recuperação judicial do\ndevedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções\najuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em\ngeral, por garantia cambial, real ou fidejussória.\n4. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte,\nfirmada no sentido de que a cláusula que prevê a suspensão das\ngarantias, assim como a que prevê a supressão das garantias, é\nlegítima e oponível apenas aos credores que aprovaram a recuperação\nsem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores\nausentes da assembleia geral, aos que se abstiveram de votar ou se\nposicionaram contra tal disposição.\n5. A anuência do titular da garantia é indispensável na hipótese em\nque o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão, suspensão\nou substituição.\n6. A decisão homologatória, ainda que equiparada pela lei a\npronunciamento de mérito é fruto de um juízo limitado de controle de\nlegalidade das disposições de vontade das partes, que pode\ntransitar em julgado, mas que, ao menos em princípio, é desprovida\nde conteúdo meritório ao qual se possa atribuir força de lei. A\nquestão gira em torno da extensão e da eficácia subjetiva da\ncláusula de exoneração de garantias aprovada no plano pela maioria\nda assembleia de credores.\n7. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"21d894316bce03cbb184ba872c9d2733b2b068599b6c5bb64d2dd27b48b6d2b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4d9b2462e2daea58b1167e71d00628f0c93f0b9076244c59ea9be1416ab58573","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}