{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10486,"origem":"stj","sha256_origem":"64cbd156136b060a91b3815cf3bd33d58ed67edf6c6fa6d42b83af265fb3e2de","registro_original":{"id_fonte":"000823284","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"753519","numero_registro":"202202031989","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. MERA\nREITERAÇÃO. MATÉRIA EXAMINADA NO HC 611.694/RJ. 2. ALTERAÇÃO DA\nJURISPRUDÊNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. INSTÂNCIA EXAURIDA.\n3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A matéria trazida no presente mandamus já foi analisada por esta\nCorte Superior no julgamento do HC 611.694/RJ. Dessarte, ainda que\ntenha havido alteração no entendimento jurisprudencial, não compete\nao STJ conhecer de HC contra seus próprios julgados, devendo o\nagravante se insurgir na Corte constitucionalmente competente.\n2. Importante ressaltar que o processo é um encadeamento de atos\npara frente, não sendo possível, portanto, que a parte ingresse com\npedidos perante instâncias já exauridas. Ademais, não se pode\ndescurar que \"a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza\nà parte litigante pleitear a sua aplicação retroativa, por uma\nquestão de segurança e estabilidade jurídica\". (AgRg no AgRg no HC\nn. 667.949/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\nTurma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.)\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"355f7714cf5a57c6079e8d51d827f44cd679a3e6092f6a5a4a751456f354550a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}