{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104864,"origem":"stj","sha256_origem":"05443c4be63a096aee3b578f8fda49ec5287a97d00331eb56c6077a6f0e20935","registro_original":{"id_fonte":"000920812","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2568471","numero_registro":"202400456420","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E\nARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS ENTRE EX-CÔNJUGES. USO DO IMÓVEL EM\nCONJUNTO COM FILHO COMUM. POSSE EXCLUSIVA. AUSÊNCIA.\n1. O uso do imóvel comum por um dos ex-cônjuges em conjuntos com a\nprole para fins de moradia afasta a posse exclusiva autorizadora da\nindenização que se convencionou nomear como aluguéis entre\nex-cônjuges. Precedentes.\n2. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o uso\ncompartilhado do bem repercute no dever de ambos os pais de prover\nmoradia, entendendo-se como modalidade de alimentos in natura.\n3. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7c6b3ad69b6f17bdbcd7470fdfd90be467e8d509bbd221128f9ebdb5dc575bc6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}