{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104874,"origem":"stj","sha256_origem":"1dcdf0af13ab82a0ec2306682008e32c82d5a8fd812df6b4f4dac5570505689d","registro_original":{"id_fonte":"000920845","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2910149","numero_registro":"202501323832","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. ORDEM\nJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.\nREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.1. O entendimento do\nSuperior Tribunal de Justiça é no sentido de que apenas em casos\nexcepcionais, em que exorbitante o valor ou em virtude da flagrante\nimpossibilidade de cumprimento da medida, é possível, em recurso\nespecial, a alteração da multa diária.\n2. Na hipótese, o tribunal de origem amparou-se na análise das\ncircunstâncias fáticas da causa para verificar que o valor da multa\narbitrado pelas instâncias ordinárias condiz com os princípios da\nproporcionalidade e da razoabilidade, o que não pode ser revisto em\nrecurso especial, haja vista a incidência da Súmula nº 7/STJ.3.\nAgravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2f818973e81432f045234a7128c218337baace774b3558385e82e8ce6aa7dd69","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}