# Registro público: TJPR — 00156763420208160044

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-12-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1048799/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1048799.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** faaecd503f830a5b1b8e340bdc43ae6d4f90f49f496b07b5e27fae849c66c5a0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-09
- **Último ato com data válida:** 2021-06-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-11** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-05-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-05-10** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-05-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-05-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Locação de Móvel

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-09T10:43:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2020-12-09T14:44:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-01-25T12:39:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-02-08T11:12:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2021-02-08T12:28:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-02-23T14:35:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-03-22T19:08:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-22T19:08:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-22T19:08:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-04T17:52:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2021-05-04T18:34:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-04T18:34:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-04T18:34:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-11T14:56:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-09T14:44:55.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-01-04T15:14:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-02-05T19:41:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-02-23T13:41:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-03-12T16:51:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-03-12T16:51:40.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2021-03-22T19:08:55.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-03-23T14:28:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-04-02T00:55:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-04-02T00:56:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-05-03T08:52:15.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2021-05-10T11:51:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-05-10T11:51:20.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-05-15T00:52:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-05-17T00:39:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-06-09T00:30:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-10T00:21:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-11T14:56:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-06-11T14:56:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9609](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9609)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/faaecd503f830a5b1b8e340bdc43ae6d4f90f49f496b07b5e27fae849c66c5a0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Locação de Móvel — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-12-09 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-12-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-01-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-02-08 — Redistribuição; dependência; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-02-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-03 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-05-04 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-05-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-05-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-05-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-06-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-06-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-06-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-06-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-06-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-05-03 trata do assunto oficial «Locação de Móvel»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-11 trata do assunto oficial «Locação de Móvel»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:16:44\.017793884Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201209144455
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: faaecd503f830a5b1b8e340bdc43ae6d4f90f49f496b07b5e27fae849c66c5a0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00363950620198160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1234334/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 9609
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO / GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI
- [TJPR — 00086008120238160034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2644190/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 9609
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 04175110620238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945621/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9609
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO / Terceira Vice-Presidência
- [TJPR — 01032907820218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1132157/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 9609
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA
- [TJDFT — 00421756920028070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943731/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9609
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO / 16? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJMG — 04050390420148130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5940030/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9609
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 03206927620148130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5939019/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9609
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO / Terceira Vice-Presidência
- [TJRR — 08034754520248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5929695/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9609
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO / 3ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0b95dc526a0dee6704c5888e06045e3f81c9550eb04576987052c8b1e692ab1c
- **SHA-256 do registro documental:** faaecd503f830a5b1b8e340bdc43ae6d4f90f49f496b07b5e27fae849c66c5a0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00156763420208160044 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Locação de Móvel”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-06-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/faaecd503f830a5b1b8e340bdc43ae6d4f90f49f496b07b5e27fae849c66c5a0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** faaecd503f830a5b1b8e340bdc43ae6d4f90f49f496b07b5e27fae849c66c5a0
- **SHA-256 do comentário:** a5fcd1f79c375610ef1b328b149b29d4de68b26333fce16db108fad15648ddaa