{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10488,"origem":"stj","sha256_origem":"dd75f95e619faf2c6dae58a8f13492899c305f1be267fe4a72c89a36a3dbfaab","registro_original":{"id_fonte":"000823286","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"750170","numero_registro":"202201870519","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS\nCORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ERRO DE PROIBIÇÃO. ABSOLVIÇÃO.\nIMPROPRIEDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Hipótese na qual as instâncias ordinárias, mediante valoração do\nacervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma\nfundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial\nacusatória, sendo certo que a análise das alegações concernentes ao\npleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em\nsede de writ.\n2. Conforme a consolidada orientação jurisprudencial desta Corte, a\npresunção de violência é absoluta, não comportando relativização.\nAlém disso, \"reputam-se como válidos os fundamentos colacionados\npelo Tribunal de origem, notadamente ante a orientação\njurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que em crimes de\nnatureza sexual, a palavra da vítima possui relevante valor\nprobatório, uma vez que nem sempre deixam vestígios e geralmente são\npraticados sem a presença de testemunhas (AgRg no AREsp n.\n2.030.511/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe\n3/5/2022).\n3. Nos termos da Súmula 593/STJ, \"o crime de estupro de vulnerável\nse configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com\nmenor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima\npara a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência\nde relacionamento amoroso com o agente\".\n4.  \"A Corte Estadual, após a análise da prova testemunhal, da vida\npregressa do acusado, de sua escolaridade e do interrogatório\njudicial, reconheceu que o réu tinha plena consciência da idade da\nvítima do crime de estupro de vulnerável e do caráter ilícito de\nseus atos.  Desconstituir tais conclusões e acolher as teses\ndefensivas de erro de tipo ou de erro de proibição  demandariam  o\naprofundado  reexame  fático-probatório,  procedimento  vedado  na\nestreita via do habeas corpus\" (AgRg no HC n. 418.708/MS, relator\nMinistro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2018,\nDJe de 5/4/2018.).\n5. Se as instâncias ordinárias reconheceram que o réu tinha\nconsciência de idade  da  vítima  e  do  caráter  ilícito  da\nconduta  por  ele  perpetrada,  tal  conclusão  não  pode\ndesconstituída  em  mandamus, pois  tal  exame  não  prescinde  de\nexame  detido  de  provas. Ademais,  percebe-se  a  presença  de\nconjunto  probatório  hígido,  apto  a  fundamentar  a condenação.\n6. Agravo desprovido. ]","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4288055f2f5c4915843c14dc4557e5a9f614a8c7b8f4d6c14175cef5555dc3d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}