# Registro público: TRT3 — 00000203420125030075 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1048862/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1048862.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e827c689488f917470ba3d3f82faf5c022187a2aa0e99d220951081b997cf62f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 81 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-10 - **Último ato com data válida:** 2015-05-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-05-11** — Recebimento (TPU 977) > **2015-04-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-02-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-01-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-01-23** — Conclusão (TPU 51) > **2014-12-11** — Conclusão (TPU 51) > **2014-12-11** — Petição (TPU 85) > **2014-09-23** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2014-09-23** — de Conciliação (TPU 12740) > **2014-09-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-09-01** — Petição (TPU 85) > **2014-08-27** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa Prevista em Norma Coletiva | Verbas Rescisórias | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | Correção Monetária | FGTS | Juros | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Horas Extras | Intervalo Intrajornada ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-02-15T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-01-17T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-02-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-06-27T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-02-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-06-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-07-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-07-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-08-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-10-02T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-09-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-10-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-10-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-10-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-10-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-10-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-10-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-11-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-02-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-02-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-02-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-06-14T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-06-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-26T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-07-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-09-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-10-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-01-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-01-31T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-05-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-07-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 81 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1048862.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684) - [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e827c689488f917470ba3d3f82faf5c022187a2aa0e99d220951081b997cf62f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 81 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-06-26 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2014-08-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2014-08-05 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2014-08-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2014-08-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2014-08-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2014-09-01 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2014-09-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2014-09-23 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2014-09-23 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2014-12-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2014-12-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2015-01-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2015-01-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2015-02-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2015-04-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2015-05-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/80` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-06-26 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-08-05 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-09-23 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:06:10\.588072491Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-10T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: e827c689488f917470ba3d3f82faf5c022187a2aa0e99d220951081b997cf62f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT4 — 00008605520115040009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512286/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 13850, 13851, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00006777420105020074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312206/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684, 10685, 13850, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / 74ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00004510420155020039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510207/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 13850, 13851, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / 39ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00000196620155030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1048463/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 13851, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT4 — 00014141420125040022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310632/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 13851, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00014140220115040005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310624/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 13851, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00005595420105020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411620/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 13850, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / 24ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT9 — 00000122720125090322](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1046363/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 13850, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / 02ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000203420125030075 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa Prevista em Norma Coletiva | Verbas Rescisórias | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | Correção Monetária | FGTS | Juros | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Horas Extras | Intervalo Intrajornada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 81 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-05-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e827c689488f917470ba3d3f82faf5c022187a2aa0e99d220951081b997cf62f - **SHA-256 do comentário:** 62c9f210feff960702460e35a2dbc231cba8916308880ecdc37d206282e6d081