{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10489,"origem":"stj","sha256_origem":"fab12c7a95172657a3144fa4e1683fd2d2f08b5acd20604ed9a8efd6738916c5","registro_original":{"id_fonte":"000823287","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1830022","numero_registro":"201902292861","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nOPERAÇÃO \"LA FAMIGLIA\". LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO RECORRIDO\nNA ORIGEM. PRETENSÃO MINISTERIAL DE RESTAURAÇÃO DA PRISÃO\nPREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A discussão desenvolvida no recurso especial, que busca a\ndecretação da prisão preventiva do recorrido, esbarra no óbice da\nSúmula 7/STJ, já que seria necessário o reexame dos fatos e provas\nda causa para aferir a presença dos requisitos do art. 312 do CPP.\nPrecedentes.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Reynaldo Soares da Fonseca\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nPRESENTE NA TRIBUNA: DR. BRUNO CESAR GONCALVES DA SILVA (P/AGRAVADO)","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1846479>>-PI,\n         <<AgRg no AREsp 1605539>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7eedd5aa9da0480e9328f6dd012941e4585e353645797e4b81555afeb7774082","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}