# Registro público: STJ — 1830022

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-08-16
- **Publicação:** 2022-08-22
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10489/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10489.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fab12c7a95172657a3144fa4e1683fd2d2f08b5acd20604ed9a8efd6738916c5

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
OPERAÇÃO "LA FAMIGLIA". LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO RECORRIDO
NA ORIGEM. PRETENSÃO MINISTERIAL DE RESTAURAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A discussão desenvolvida no recurso especial, que busca a
decretação da prisão preventiva do recorrido, esbarra no óbice da
Súmula 7/STJ, já que seria necessário o reexame dos fatos e provas
da causa para aferir a presença dos requisitos do art. 312 do CPP.
Precedentes.
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
OPERAÇÃO "LA FAMIGLIA". LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO RECORRIDO
NA ORIGEM. PRETENSÃO MINISTERIAL DE RESTAURAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A discussão desenvolvida no recurso especial, que busca a
decretação da prisão preventiva do recorrido, esbarra no óbice da
Súmula 7/STJ, já que seria necessário o reexame dos fatos e provas
da causa para aferir a presença dos requisitos do art. 312 do CPP.
Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
PRESENTE NA TRIBUNA: DR. BRUNO CESAR GONCALVES DA SILVA (P/AGRAVADO)

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1846479>>-PI,
         <<AgRg no AREsp 1605539>>-PA

## Súmulas citadas

- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.