{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104891,"origem":"stj","sha256_origem":"530b7fb639099dbdea814a1e34da04c24053b744f3ddc6c5e33d01207497d1fe","registro_original":{"id_fonte":"000920936","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2850157","numero_registro":"202500362471","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE\nCOMPRA E VENDA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. REANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA Nº 7/STJ. JUROS DE MORA. CITAÇÃO.\n1. É admitida a flutuação do percentual da retenção pelo vendedor\nentre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total\nda quantia paga nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de\ncompra e venda de imóvel por iniciativa do comprador. Precedentes.\n2. Rever os fundamentos trazidos no acórdão recorrido quanto ao\npercentual de retenção demandaria reapreciar o conjunto\nfático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº\n7/STJ.\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nque no inadimplemento contratual por parte da promitente-vendedora\nde imóvel os juros moratórios incidem a partir da citação.\n4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e,\nnessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a96ec7645bea21a5c42e317c920b00567ee7790b3a02b73e14c50e85eb17705a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}