{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104897,"origem":"stj","sha256_origem":"3264fd3678d0a0ae72280492838fe6326f65e433800fa4238d7d33f92fd188ce","registro_original":{"id_fonte":"000920942","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"560198","numero_registro":"201401970848","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.\nSEGURADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO.\n1. Quanto à legitimidade da seguradora, a pretensão não pode ser\nconhecida, pois o acórdão impugnado harmoniza-se com a\njurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, no\nsentido de que a seguradora seria parte legítima para figurar no\npolo passivo de ação de cobertura securitária.\n2. No que se refere à ocorrência de prescrição, verifica-se que o\nvoto condutor do acórdão entendeu que, entre a data de ciência do\nsinistro e de seu aviso não transcorreu o referido prazo, de forma\nque realizar nova análise do ponto, a fim de que sejam alteradas as\ndatas fixadas na decisão, implicaria no revolvimento do conjunto\nprobatório, vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula\nnº 7/STJ.\n3. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente\ndo recurso especial e negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fbfea335e14b4bc064d34cb8bacbcb72dfc7a724071cea803e996fe375029db1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}