{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104898,"origem":"stj","sha256_origem":"c8d438a3509aa97b4a47b6528bf154c603ce1997810f5175e0ca68a38cda1856","registro_original":{"id_fonte":"000920952","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2486056","numero_registro":"202303326817","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE\nPRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CDC.\nINAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. CONSONÂNCIA. SÚMULA Nº 568/STJ.\nSUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 581/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o CDC na\ncontratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da\natividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada\ndestinatária final do serviço. Precedentes.\n2. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do\nSuperior Tribunal de Justiça, incide o disposto na Súmula nº\n568/STJ.\n3. A jurisprudência desta Corte entende que a Súmula n° 83/STJ não\nse restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na\nalínea \"c\" do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos\nrecursos fundados na alínea \"a\".\n4. Nos termos da Súmula nº 581/STJ, \"a recuperação judicial do\ndevedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções\najuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em\ngeral, por garantia cambial, real ou fidejussória\".\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"adf2490dfbe696c40e5544c98128a5344e67041b4c4c721ad73be8d68c14c7dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c8d438a3509aa97b4a47b6528bf154c603ce1997810f5175e0ca68a38cda1856","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}